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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos
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O produto estragou, quais os meus direitos? | Jusbrasil
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Procon orienta sobre diferentes tipos de garantias asseguradas no Código do Consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor está completando 30 anos | Revista Preven
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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos – ES Brasil
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse
Cdc comentado
Garantia de produtos e serviços - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador)