DECRETO-LEI Nº 8.778, DE 22 DE JANEIRO DE 1946
Entra em vigor o Decreto que visa a implementação do RG Único – Instituto de Identificação
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Art. 53 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Nota: Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072/62. Nota: Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45 Redação anterior: Redação original - PDF Free Download
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Decreto 25197 de 06/10/2004
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Prefeitura estabelece decreto para obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação - Prefeitura Municipal de Aguaí
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LEGISLAÇÃO CITADA
