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Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do  Consumidor – Advogada Ana Lucia Nicolau
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MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de  arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não  há disposição legal que obrigue o vendedor
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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de  Pernambuco
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Loja virtual: Código de Defesa do Consumidor e logística reversa - Sebrae
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